Carf derruba multas substitutivas de perdimento contra Cervejaria Petrópolis
Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a…
Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a…
O Governo Federal publicou nesta quinta-feira (30), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a…
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por unanimidade de…
Uma liminar da 2ª Vara Cível e Juizado Especial Federal Adjunto de Montes Claros suspendeu a cobrança do adicional de…
A omissão deliberada de contratos na Carteira de Trabalho e Previdência Social para mascarar vínculos configura o crime de falsificação…
Se os bens são essenciais à continuidade das atividades da empresa em recuperação judicial, eles devem permanecer na posse delas.…
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DECISÃO Rejeitada desconsideração de personalidade jurídica de empresa extinta antes da ação de cobrança Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desconsideração da personalidade
O reiterado recolhimento irregular ou incorreto dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC, em decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento a apelação cível interposta por uma dona de
A Constituição Federal, no artigo 7º, conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor da
A fixação de tarifas administrativas em contrato de financiamento é prática legal, desde que elas sejam pactuadas em contrato e em consonância com a regulamentação
O Grupo de Comunicação Três S/A, editor da revista IstoÉ Gente, deve pagar R$ 240 mil a título de indenização por danos morais à atriz