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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar o julgamento de uma das súmulas vinculantes mais aguardadas pelos tributaristas: a que define a inconstitucionalidade do alargamento
A Caixa Econômica Federal (CEF) publicou nesta terça-feira (02) circular que regulamenta a autorização para acordo com trabalhadores que buscam na Justiça aplicar a taxa
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Não são apenas os Tribunais de Justiça que estão tendo de aprender a lidar com a tecnologia. As inovações estão provocando mudanças substanciais nas relações
Por Gláucia Milício É inconstitucional a previsão de incidência de ISS sobre a locação de bens móveis. O entendimento é da Vara da Fazenda Pública
