Com processo parado por três anos, juiz suspende multa aduaneira de R$ 3,6 mi
A paralisação de processo administrativo por mais de três anos por inércia da administração pública atrai a incidência da prescrição…
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Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma…
A informação correta sobre retenção de impostos prestada na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), mesmo…
Por 4 votos a 2, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais…
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À marca considerada de alto renome não se aplica o princípio da especialidade, sendo irrelevante discutir a possibilidade de confusão do consumidor. Com esse entendimento,
A União pode cobrar em execução fiscal os créditos rurais cedidos por instituições privadas, já que a cessão difere na novação da dívida por não
Assiduidade e pontualidade são obrigações do empregado. A falta ao serviço, porém, só se torna razão para demissão por justa causa se for comprovado que
A experiência do dia-a-dia mostra que as empresas têm resistência em contratar trabalhadores que já ajuizaram reclamação trabalhista contra ex-patrões. Isso não é diferente em
A Receita Federal terá, a partir da próxima segunda-feira, um quadro mais claro sobre como as mudanças contábeis para o padrão internacional afetaram os balanços
A menos de uma semana do fim do prazo de adesão ao “Refis da Crise”, decisões judiciais com o objetivo de facilitar a entrada dos