Com o entendimento de que o período de supervisão judicial previsto pelo artigo 61 da Lei 11.101/2005 traz poucos benefícios, a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do
Há algumas semanas, um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (apelação cível nº 1008308-35.2020.8.26.0704) proporcionou uma reflexão acerca da responsabilidade de agentes
Os contribuintes estão vencendo, na Justiça, a discussão sobre a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico. Levantamento realizado pelo escritório
Nesta quarta-feira (19/1), o governo do estado de São Paulo publicou um decreto que autoriza aos comerciantes varejistas o parcelamento do ICMS sobre vendas do último mês
Com base nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota
Na Região Sul do Estado, mais de 70 funcionários de uma empresa em falência foram assegurados a partir de decisão judicial do Juízo da 2ª
