As empresas não podem ser obrigadas a pagar contribuições assistenciais a entidade sindical à qual não são associadas. Assim a Segunda Turma do Tribunal Superior
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento a recurso de revista interposto pela Globex Utilidades S/A (Ponto Frio), manteve decisão da
O ISS sobre operação de arrendamento mercantil (leasing) é devido ao município onde o contrato foi assinado. A conclusão, por maioria, é da 2ª Câmara
Por ter pago com atraso as verbas rescisórias a um empregado demitido por justa causa, a empresa carioca Mauá Jurong S. A. foi condenada a
Denunciados também vão responder pelo crime de falsificação de recibo.A 3ª Vara da Justiça Federal em Sergipe recebeu a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal
A homologação do requerimento de adesão ao parcelamento especial (PAES) de dívidas com o INSS é o termo inicial da suspensão da exigibilidade do crédito
