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Liminar suspende cobrança de Difal até edição de lei estadual no ES

19/01/2022

Com base nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota

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18/01/2022

Na Região Sul do Estado, mais de 70 funcionários de uma empresa em falência foram assegurados a partir de decisão judicial do Juízo da 2ª

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Acordo no STJ evita exclusão do refis e amplia prazo para quitar dívida em 25 anos

17/01/2022

Um acordo negociado entre a Fazenda Nacional e a Pitú com a anuência do Superior Tribunal de Justiça permitiu o reparcelamento da dívida pela empresa

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Empresa em recuperação pagar FGTS direto a ex-funcionários, diz TJ-SP

14/01/2022

O FGTS deve integrar o crédito do ex-funcionário, diante da natureza trabalhista da verba, mostrando-se, por isso, necessária a habilitação na recuperação judicial da ex-empregadora.

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13/01/2022

Duas Varas da Fazenda Pública de São Paulo tomaram nos últimos dias decisões conflitantes sobre o pagamento imediato do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio

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Pessoa jurídica deverá ser excluída de sociedade

12/01/2022

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso de uma empresa de fabricação e comércio

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