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ICMS Difal: Uma oportunidade (inconstitucional) para os estados

31/01/2022

Por Diego Guilherme Niels e Leandro da Luz Neto Assunto bastante polêmico atualmente é a questão do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS, cuja definição foi prevista no

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Incentivo de ICMS é subvenção de investimento e, portanto, não tributável

28/01/2022

Benefícios de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investimento. Assim, a 1ª Turma da Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)

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É possível submeter cooperativa de crédito ao processo de falência, diz STJ

27/01/2022

Apesar de a Lei 11.101/2005 expressamente excluir de sua aplicação as cooperativas de crédito, ainda assim é possível a decretação da falência das mesmas, tendo

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Julgamento no supremo pode gerar enxurrada de ações por crime fiscal

26/01/2022

Um julgamento marcado para o início de março, no Supremo Tribunal Federal (STF), pode acelerar e multiplicar processos contra empresários por crimes tributários e previdenciários.

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Juiz encerra recuperação judicial sem prazo de supervisão de dois anos

25/01/2022

Com o entendimento de que o período de supervisão judicial previsto pelo artigo 61 da Lei 11.101/2005 traz poucos benefícios, a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do

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LGPD: empresas já veem retorno do investimento

24/01/2022

Há algumas semanas, um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (apelação cível nº 1008308-35.2020.8.26.0704) proporcionou uma reflexão acerca da responsabilidade de agentes

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Juíza entende que IR de 10% sobre lucros é inconstitucional

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Se prestadora falir, contratante responde por direitos trabalhistas

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