O plano de recuperação judicial aprovado em assembleia de credores poderá conter cláusula para afastar as garantias reais e fidejussórias, desde que sua eficácia se

Os desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, manteve a sentença do juiz

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu, por unanimidade, a Paquetá Calçados Ltda. de grupo econômico com a massa falida da Via Uno

A K2 Comércio de Confecções, dona da marca Cavalera, entrou com pedido de recuperação judicial na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com pelo menos dez ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis de Estados que preveem a tributação de