O prefeito de Curitiba, Rafael Greca (DEM), sancionou na segunda-feira (7) a lei que cria o Programa Covid-19 de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic Covid-19).
O critério para definir a multa não pode ser a esperança (equivocada) de que infrações tributárias desapareçam. Esse entendimento é do juiz Luís Manuel Fonseca
O pagamento de tributos incidentes sobre a importação de produtos é elemento essencial ao desembaraço aduaneiro. Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz
Ao decidir afastar a exigência de Certidão Negativa de Débitos (CND) para homologação dos planos de recuperação judicial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça procurou
O início da ação penal para a apuração dos crimes contra a ordem tributária não está vinculado ao resultado de eventual ação interposta para a
Aprovado pelo Senado e aguardando sanção do presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei 4.458/2020, que reformula a Lei de Falências (Lei 11.101/2005), traz diversos pontos
