A decisão do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), de que a empresa precisa estar em dia com as obrigações fiscais para
A extensão da falência a sociedades coligadas pode ser feita independentemente da instauração de processo autônomo. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito
É constitucional a cobrança de 0,6%, a título de contribuição, sobre a folha de salário das empresas. A contribuição é destinada ao Sebrae, Agência Brasileira
Comentários do Dr. Alcides Wilhelm, da Dra. Mara Denise Poffo Wilhelm e do Dr. Diego Guilherme Niels sobre a Lei de Recuperação Judicial de Empresas
O Grupo Maksoud de Hotéis entrou com pedido de recuperação judicial nesta segunda-feira (21) na Justiça de São Paulo.
A majoração da alíquota Cofins em 1% a produtos importados determinada de forma genérica por lei não pode se sobrepor a decreto que especificamente zera
