A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o crédito representado por Cédula de Produto Rural (CPR) vinculada à operação Barter

O fato de uma multa prevista em acordo de colaboração premiada ter sido paga pelo empregador configura acréscimo patrimonial do colaborador, sujeito à tributação pelo

O advogado Alcides Wilhelm, especialista em reestruturação e insolvência empresarial e diretor do escritório Wilhelm & Niels Advogados Associados, de Blumenau, participará nesta sexta-feira (24/10) do Ciclo de

O STF concluiu, em plenário virtual, o julgamento do Tema 1.266 da repercussão geral (RE 1.426.271), fixando a tese de que é constitucional a cobrança do diferencial de

A juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, deliberou pela instauração de processo de mediação privada com o objetivo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que a recuperação judicial e a falência não se aplicam a empresas estatais. O julgamento ocorreu no