A alienação de um estabelecimento industrial dificilmente se processa mediante pagamento a vista. Sendo assim, restringir a alienação a tais situações implicaria esvaziar sobremaneira o

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, autorizou o Município de Ribeirão Preto (SP) a retomar a cobrança do Imposto sobre Serviços

Os débitos provenientes de pagamentos previdenciários originados anteriormente à vigência da Medida Provisória 780, de 2017, não constituem Certidão de Dívida Ativa da União (DAU).

A partir de ontem, quarta-feira (15), pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas tributárias com a Administração Pública poderão quitar os débitos e obter descontos

A possibilidade de a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) pleitear em juízo os direitos de seus associados encontra amparo na Resolução Normativa da

Cabe a suspensão de cobrança de crédito tributário pela Receita se o processo administrativo ainda está em andamento. Com esse entendimento, o juízo da 12ª Vara