É possível, em execução proposta contra dívida particular, penhorar quota do devedor em sociedade que se encontra em recuperação judicial. Não há vedação legal para
É ilegal a cobrança de ICMS sobre operações de aquisição e distribuição de combustíveis e lubrificantes em regime de substituição tributária baseado em decreto estadual.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o Habeas Corpus e manteve a ação penal instaurada contra um empresário de Uberlândia (MG) acusado
Na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves – nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 –, o direito à
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351, em que se discute se a instituição de Diferencial de Alíquota
Diante da autonomia garantida pela Constituição Federal para a instituição de tributos pelos estados e municípios, a escolha por delegar ao legislador complementar nacional a
