O Grupo Maksoud de Hotéis entrou com pedido de recuperação judicial nesta segunda-feira (21) na Justiça de São Paulo.

A majoração da alíquota Cofins em 1% a produtos importados determinada de forma genérica por lei não pode se sobrepor a decreto que especificamente zera

Por se tratar de plano único, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformaram acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT)

É inconstitucional a cobrança de 0,6%, a título de contribuição, sobre a folha de salário das empresas. A contribuição é destinada ao Sebrae, Agência Brasileira de Desenvolvimento

O voto do credor pode ser desconsiderado quando ele for o único integrante de uma das classes de crédito do processo a se opor ao

A exigência da certidão fiscal para a homologação faz parte de um sistema em que o devedor deve efetivar a regularização, por meio do parcelamento, de seus débitos