É inaplicável a multa de 50% em compensação tributária não homologada quando constatada a boa-fé do contribuinte. Assim entendeu o juiz federal Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª
A Fertilizantes Heringer teve seu plano de recuperação judicial homologado pela Justiça, informou a companhia em fato relevante divulgado na noite da sexta-feira, 14. A
O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS. O entendimento, sedimentado na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, foi
Por entender que houve fraude à execução, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal cancelou a doação de imóvel feita pelo pai ao filho menor,
A imunidade tributária deve alcançar produtos exportados via empresas intermediárias, as chamadas trading companies. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao analisar
O Grupo Gencomm, que adquiriu a operação da Rakuten no Brasil em outubro de 2019, entrou, na última segunda-feira (3), com pedido de recuperação judicial de
