STF valida cobrança de imposto de importação sobre mercadoria nacional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, nesta sexta-feira (20/3), a cobrança do Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais exportadas…
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A paralisação de processo administrativo por mais de três anos por inércia da administração pública atrai a incidência da prescrição…
Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma…
A informação correta sobre retenção de impostos prestada na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), mesmo…
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Um em cada 10 contratos intermitentes — modalidade de contratação criada pela reforma trabalhista — não gerou renda alguma ao trabalhador em 2018, aponta estudo
A decisão do Supremo Tribunal que criminalizou o não pagamento de ICMS declarado se equipara a “mudança legislativa” e “beira a ilegalidade”, nas palavras do
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