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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica aprovou nesta quarta-feira (11/12), sem restrições, a compra de 100% do capital social da Nextel Telecomunicações pela América Móvil, empresa controladora

A criminalização do ICMS declarado e não pago não pode ser aplicado de modo genérico. É preciso cautela, devendo ser considerado crime apenas os casos

O distrato societário implica apenas a dissolução formal da sociedade empresarial, mas não é capaz de extinguir a sua personalidade jurídica, o que ocorre somente

A maioria do Supremo Tribunal Federal votou nesta quinta-feira (11/12) para considerar que é crime não pagar o ICMS devidamente declarado. Principal fonte de receita dos

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça voltou a julgar nesta terça-feira (10/12) a possibilidade da trava dos 30% no aproveitamento de prejuízos fiscais em caso