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A Constituição Federal desonera das contribuições sociais as receitas oriundas de operações de exportação, não importando se são feitas de maneira direta ou indireta. Com esse entendimento, o juiz Osmane

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve nesta terça-feira (06/11) cobranças tributárias em três processos relacionados à Operação Zelotes, que apurou a compra e

A Receita Federal atualizou a lista de medidas que podem ser tomadas contra devedores submetidos às chamadas “Cobranças Administrativas Especiais”, que abrangem valores superiores a

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