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Reforma tributária: governos devem incluir IBS e CBS no ICMS, ISS e IPI e podem ir na contramão da simplificação

10/09/2025

Com o início da transição da reforma tributária, estados, municípios e União indicam que os novos tributos, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre

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Cobrança de multa por descumprimento de TAC ambiental é imprescritível

09/09/2025

Se a pretensão de executar um termo de ajustamento de conduta (TAC) em matéria ambiental é imprescritível, o mesmo se aplica à cobrança da multa

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Fazenda estuda limitar o uso de créditos de prejuízo fiscal para pagamento de tributos

08/09/2025

O Ministério da Fazenda estuda formas para limitar o uso de prejuízo fiscal por empresas. A análise, segundo fontes, é liderada pela Receita Federal, que

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IDPJ de falida só pode ser tratada pelo juízo falimentar, diz Gilmar

05/09/2025

A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade falida só deve ser decidida pelo juízo falimentar, sob pena de violar a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal

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Grandes empresas conseguem derrubar na Justiça limite para compensações tributárias

04/09/2025

Contribuintes conseguiram na Justiça Federal derrubar o limite mensal para compensações tributárias federais imposto pela Lei nº 14.873, de 2024. Há decisões de primeira e

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Devedor tem liberdade para aglutinar credores na recuperação extrajudicial, diz STJ

03/09/2025

O devedor que pede a recuperação extrajudicial pode exercer com liberdade a definição das classes ou grupos de credores a serem abrangidos a partir de

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