Deputados aprovaram nesta terça-feira (03/10), no plenário da Câmara, emenda para isentar contribuintes que aderirem ao Refis do pagamento de encargos legais e honorários advocatícios.
A imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários, nem insumos. O entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal nesta
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3/10), o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com
Por Giseli de Souza, Bacharel em Direito No dia 13 de julho de 2017, o presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei da reforma
Quando imóveis rurais são vendidos, o cálculo de Imposto de Renda com o ganho de capital deve seguir o valor de terra nua (VTN, sem
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar recurso especial interposto por banco contra decisão da 3ª Câmara Civil do TJ, confirmou entendimento do órgão
