Lei do Bem: parecer de órgão vinculado não afasta negativa ministerial, diz Carf
Lei do Bem: parecer de órgão vinculado não afasta negativa ministerial, diz Carf Despesas com projetos de inovação tecnológica não…
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Dividendos: Justiça Federal em São Paulo afasta tributação de empresa do Simples Decisão entendeu que isenção do regime especial não…
Agroindústria não pode segregar atividades para apuração de contribuição, decide Carf Conselho entendeu que contribuições previdenciárias devem alcançar toda a…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) contra a Positivo Distribuição,…
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu como devem ser classificados na falência os créditos trabalhistas por serviços…
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um ferroviário da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) que sofria de síndrome
O Estado não pode protestar seus devedores, pois tem outros meios de cobrá-los, como a execução fiscal. O entendimento foi aplicado liminarmente pelo desembargador Oscild de
A 4ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que condenou empresa por inadimplência contratual em relação de negócio que envolveu multinacional petrolífera. Após comprometer-se, através
Apesar de a questão sobre inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins não estar pacificada, há indícios de
O Governo do Estado decidiu prorrogar, pela terceira vez, a redução do ICMS para a venda de suínos vivos originários de Santa Catarina. A medida,
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A. de Porto Alegre (RS) a pagar adicional de