Carf derruba multas substitutivas de perdimento contra Cervejaria Petrópolis
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O Governo Federal publicou nesta quinta-feira (30), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a…
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A omissão deliberada de contratos na Carteira de Trabalho e Previdência Social para mascarar vínculos configura o crime de falsificação…
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O crédito que o fiador tem para receber pelo pagamento da fiança bancária se submete à recuperação judicial do afiançado se a carta de fiança

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Nesta terça-feira (27), durante audiência pública no Senado, especialistas afirmaram que a reforma tributária – seguindo o primeiro projeto de regulamentação – deve impactar negativamente

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar nesta quarta-feira (28) a exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração