Espólio pode buscar restituição de IR não pedida pelo falecido em vida
Os herdeiros ou o espólio podem ajuizar ação para pedir a restituição de valores de Imposto de Renda não recebidos…
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A apresentação de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) é suficiente para que se considere cumprido o…
A responsabilidade penal por crimes tributários exige a prova de gestão efetiva e poder de decisão. Quem apenas tem o…
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) afirmou que o esquema bilionário de comercialização de créditos inexistentes de ICMS desarticulado nesta quarta-feira…
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Uma correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) que perdeu o cartão e só notificou o banco após ter R$ 5,5 mil subtraídos de sua conta
Funcionário que desenvolve depressão após assédio moral de chefe deve receber indenização por danos morais. Com base nesse entendimento, a 8ª Vara do Trabalho de
Como parte das ações, estão sendo cumpridos em Brasília, São Paulo, Londrina e Curitiba, Mandados de Busca e Apreensão e de Sequestro de Bens expedidos
O Café VIP Ltda., localizado no Aeroporto de Belém (PA), foi condenado a pagar adicional de insalubridade a uma empregada que atuou no caixa do
Auditores fiscais visitaram comerciantes de materiais de construção de Tijucas, Canelinha, São João Batista e Nova Trento.
Operação Fina Estampa: Fazenda fiscaliza varejo de confecções de alto padrão A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina realizou nesta quinta-feira, 9, a