Se a empresa que está sendo executada não indica bens ou valores passíveis de constrição, a penhora da marca acaba sendo o único meio de
O erro no preenchimento da Guia de Arrecadação Estadual (Gare) para o pagamento de ICMS não pode autorizar o protesto da Certidão da Dívida Ativa
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que reúne as duas turmas de julgamento especializadas em direito privado – superou a divergência
O contribuinte que tem dívidas tributárias e decide parcelar o pagamento em programa da Receita Federal deve ter o nome excluído do cadastro do Serasa.
A arrecadação com imposto sobre doações, o ITCMD, cresceu 21,5% e bateu novo recorde em 2014 em Santa Catarina – R$ 170 milhões. A Secretaria
A Secretaria de Estado da Fazenda registrou irregularidades fiscais em 175 estabelecimentos durante a Operação Veraneio 2015, realizada nos dias 20 e 21 de janeiro.
