A quebra do sigilo bancário para fins de fiscalização de obrigações tributárias é inconstitucional, porque conflita com a Constituição Federal. Assim entendeu o Tribunal Regional

A viúva de um segurado que, antes de morrer, omitiu doença ao preencher proposta de seguro de vida tem direito a receber o pagamento se

A Secretaria de Estado da Fazenda informa aos contribuintes de Santa Catarina que, de acordo com o decreto nº 1.923, de 17 de dezembro de

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que concedeu a um proprietário de automóvel, envolvido em acidente de trânsito, o direito de

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a empresa construtora do Marina Beach Towers Empreendimentos Imobiliários, em Balneário Camboriú (SC), faça constar

Uma operadora de telemarketing de Contagem (MG) conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, a anulação do próprio pedido de demissão da A