Os contribuintes têm conseguido na Justiça afastar a tributação sobre benefícios fiscais de ICMS. Pelo menos seis liminares foram concedidas nos Estados de São Paulo,

Como ainda não há decisão quanto à constatação prévia de duas empresas e aos profissionais que atuarão como administradores judiciais, a 1ª Vara Empresarial de

O plano de recuperação judicial deve respeitar os limites legais, mas a recuperação do devedor principal não impede a continuidade das ações contra terceiros coobrigados.

A Vogel, do Grupo Algar Telecom, obteve liminar que impede a Receita Federal de exigir R$ 32 milhões de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

A cláusula que prevê suspensão ou supressão de garantias em um plano de recuperação judicial é válida apenas para os credores que aceitaram o planejamento,