Espólio pode buscar restituição de IR não pedida pelo falecido em vida
Os herdeiros ou o espólio podem ajuizar ação para pedir a restituição de valores de Imposto de Renda não recebidos…
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A apresentação de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) é suficiente para que se considere cumprido o…
A responsabilidade penal por crimes tributários exige a prova de gestão efetiva e poder de decisão. Quem apenas tem o…
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) afirmou que o esquema bilionário de comercialização de créditos inexistentes de ICMS desarticulado nesta quarta-feira…
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Por entender que um franqueado foi induzido a erro por uma empresa franqueadora, que prometeu lucros mais altos que os obtidos, o Tribunal de Justiça
Hoje é carnaval, dia da festa que fez do Brasil um dos países mais conhecidos do mundo. Certamente não é o dia ideal para falar
Por se recusar a dirigir caminhão sem condições de trafegar, motorista foi demitido por justa causa por insubordinação. Ele apelou à Justiça do Trabalho, que
Diogo Henrique Otero – Presidente eleito da Fampesc Para parte da população brasileira a Constituição Federal ainda é um documento pouco conhecido. Talvez por isso,
A Resolução do Senado Federal 13 de 2013 (RSF-13), que institui alíquota de 4% para operações interestaduais de bens e mercadorias importados, primeira medida editada
A Justiça Federal de segundo grau, aos poucos, se alinha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em relação