STJ: aditivo a plano de recuperação judicial com menos de 15 dias anula assembleia de credores
Complemento foi apresentado 30 minutos antes de reunião e trazia mudanças significativas
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (10/11), por unanimidade, manter a anulação de uma assembleia de credores que deliberou sobre um plano de recuperação judicial que foi alterado 30 minutos antes do início da reunião.
Segundo os ministros, é uma exigência legal a publicação do edital da assembleia com antecedência mínima de 15 dias. Além disso, o aditivo ao plano promovia mudanças significativas.
Conforme a lei de recuperação judicial (lei 11101/2005), o edital deve ser divulgado no site do administrador judicial, contendo local e data da assembleia, ordem do dia, e informações sobre onde os credores poderão obter cópia do plano de recuperação judicial a ser submetido à deliberação.
A norma também diz que o plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembleia-geral, desde que haja “expressa concordância” do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.
Para o relator do caso, ministro Moura Ribeiro, a divulgação do edital para assembleia não respeitou o prazo de 15 dias. “Há aditamentos, e essas emendas de última hora foram emendas significativas, o que implica em nulidade”, afirmou, ressaltando que a posição tem base em precedentes da 3ª e 4ª turmas.
A discussão envolveu a recuperação judicial da incorporadora Borges Landeiro. Bancos e fundos de investimentos, que são parte dos credores, questionaram na Justiça a homologação do plano de recuperação judicial do grupo.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) foi favorável a esses credores, e decidiu pela necessidade de uma nova assembleia.
No STJ, a 3ª Turma julgou em conjunto quatro recursos. Os processos são originados de questionamentos feitos por Banco do Brasil, BRB e dois fundos de investimentos contra a homologação da recuperação.
Para o advogado que representou o grupo Borges Landeiro, Rafael Cardoso Vacanti, o prazo de 15 dias não se aplica à apresentação de aditivos ao plano, e que o envio antes disso não viola a lei.
“No caso concreto, os credores presentes na assembleia, analisando o aditivo apresentado, independente de minutos ou horas antes, compreenderam que os termos ali colocados eram suficientes e os atendiam, e aceitaram esse plano”, afirmou. “Foi a vontade soberana da assembleia geral. Os quatro que se irresignaram contra a homologação estavam presentes na assembleia, votaram e perderam”.
Segundo ele, não é o caso de avaliar se houve ou não prejuízo a credores ausentes, já que aqueles que questionaram a homologação participaram da assembleia.
“Todas as recuperações judiciais, ou a grande maioria, tem aditivos, minutos, horas antes ou na própria assembleia. Na recuperação judicial dao Vasco da Gama isso aconteceu e foi avaliado que não houve prejuízo”, declarou.
A discussão foi feita no REsp 1934979/GO, REsp 1936080/GO, REsp 1933757/GO e REsp 1990304/GO.
Fonte: Jota
