Carf anula cobrança de IRPJ e CSLL em caso bilionário de incorporação da Bertin pela JBS
Colegiado entendeu que houve erro na identificação do fato gerador
Por maioria de 5 votos a 3, 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou cobranças de IRPJ e CSLL contra a FB Participações durante o processo de incorporação da Bertin pela JBS. A FB é a holding criada para ser a controladora da JBS na operação. Assinantes JOTA PRO Tributos leram esta reportagem com exclusividade no dia 11 de novembro.
O colegiado entendeu que houve erro na identificação do fato gerador, que a fiscalização autuou um momento/negócio da operação em que não houve ganho e responsabilizou uma empresa que juridicamente não poderia ter ganho.
O caso já foi julgado pela DRJ duas vezes e o primeiro acórdão foi anulado devido a um erro de fundamentação no auto de infração. Na segunda decisão, a DRJ cancelou a cobrança de IRPJ e CSLL, excluiu a exigência de PIS e Cofins e decidiu que, se os valores relativos ao IRPJ e CSLL voltassem a ser cobrados, a multa deveria ser reduzida de 150% para 75% por não haver intenção de fraude na operação.
Ao analisar recurso da Fazenda Nacional em 2023, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção entendeu, por unanimidade, que deveria haver tributação de IRPJ e CSLL sobre ganho de R$ 3,9 bilhões da FB. A decisão divergiu de outra, sobre a mesma operação, na qual houve caracterização de fraude, e por isso o caso foi levado à Câmara superior.
O relator, conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, entendeu que os dois acórdãos paradigmas divergiam entre si. O primeiro, que tratou do caso da Tinto Holding, considerou a operação de integração da Bertin e venda de ações como uma fraude. Segundo o conselheiro, se houve esse entendimento, o segundo acórdão não poderia imputar ganho em determinado momento da operação porque o negócio não poderia ser considerado real.
Em seu voto, defendeu que não poderia haver duas decisões logicamente incompatíveis sobre a exata operação societária, e como o acórdão paradigma já havia julgado a integralidade dos fatos, esse era o entendimento que deveria ter prevalecido no acórdão recorrido.
Outro ponto destacado pelo relator é que no acórdão paradigma houve a requalificação da operação, onde o colegiado considerou uma única alienação realizada pela Tinto Holding, que se tornou o único sujeito passivo responsável por ter ganho de capital das ações da Bertin. Por isso, votou favorável à nulidade da cobrança devido ao erro na identificação do fato gerador/matéria tributável e ao erro no sujeito passivo.
A conselheira Edeli Pereira Bessa divergiu por entender que não havia valoração jurídica distinta nos acórdãos porque um processo tratou sobre toda a operação, identificando a atuação da Tinto Holding, e o acórdão recorrido tratou da atuação da FB dentro da mesma operação.
Para Bessa, a cobrança contra a FB, com base no acórdão paradigma, permanece coerente porque ambas as decisões tributaram repercussões tributárias indevidamente geradas nas duas pontas do negócio. “Uma coisa é o que a Tinto Holding fez e reconheceu e outra coisa é a repercussão de tudo isso no patrimônio da FB”, argumentou.
As conselheiras Edeli Pereira Bessa e Semíramis de Oliveira Duro e o conselheiro presidente Carlos Higino Ribeiro de Alencar foram vencidos.
O processo em tramitação é o 16561.720104/2014-22.
Fonte: Jota




