Imposto Seletivo: eventual ‘plano B’ do governo dificilmente escapará do Congresso
Com a proximidade das eleições e do recesso parlamentar, o Ministério da Fazenda tem mencionado um possível “plano B” frente…
Direito ao silêncio na área tributária
09/12/2011
Por Milene R. A. Spolador Ribeiros O agente fiscal no exercício de sua função possui a prerrogativa de analisar e requerer ao contribuinte os documentos