O pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado, representa legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Por isso, não há correlação entre tal
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atendeu parcialmente ao pedido de uma empresa em recuperação judicial que comercializa refeições industriais.
A aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação das dívidas nele incluídas — ou seja, as dívidas originais são extintas e substituídas por outras. Com isso, é
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida liminar deferida pelo ministro Luiz Fux para suspender dispositivo legal que retirava da base de cálculo
A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro levantou neste sábado (11/3) o sigilo de todos os incidentes processuais da recuperação judicial das Lojas Americanas.
Como ainda não houve apresentação do plano de recuperação judicial e sua aprovação pela assembleia geral de credores, a desembargadora Leila Santos Lopes, do Tribunal
