O desembargador Fernando Prazeres, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), acatou um pedido de reabilitação de um falido antes de encerrar
Os contribuintes que devem à União ganharam mais dois meses para renegociarem o débito. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, acatou pedido do Conselho Federal da OAB em uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e suspendeu, em
A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a penhora das quotas do fundo de investimento imobiliário responsável pela locação
Após a consolidação da propriedade, com base no Decreto-Lei 911/1969, o credor fiduciário deve comprovar a venda do bem apreendido, assim como o valor obtido com
Ao autorizar o processamento de uma recuperação judicial na última quinta-feira (23/3), a 2ª Vara de Mirassol (SP) proibiu, em liminar, que fundos de investimento negativem,
