Carf mantém IRRF sobre aquisição de software de empresa irlandesa para revenda
Por unanimidade, o colegiado manteve a cobrança de IRRF sobre remessas ao exterior relativas à aquisição de softwares para revenda. O entendimento foi de…
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Recuperação JudicialNão cabe incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em uma intervenção autorizada por órgão regulador. Com esse entendimento, a 1ª…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, nesta sexta-feira (20/3), a cobrança do Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais exportadas…
A paralisação de processo administrativo por mais de três anos por inércia da administração pública atrai a incidência da prescrição…
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Mais uma pequena empresa conseguiu liminar para parcelar débitos do Simples Nacional. Em agosto, escritório de de advocacia de São Caetano conquistou o benefício, em
A segunda maior central sindical do país, a Força Sindical, protocolou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra incentivos
Acordo individual plúrimo referente a banco de horas não tem validade. A compensação anual só é permitida se estabelecida por negociação coletiva. Com esse entendimento,
A empresa é contribuinte optante pelo Simples nacional e adquiriu mercadorias em outros estados da Federação. Insurge-se contra a exigência, por lei de seu Estado,
Empresários têm até o final do ano para quitarem dívidas com o fisco sob o risco de exclusão do regime tributário As empresas enquadradas no
Depois de quatro anos de correção na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o benefício chegou ao fim. Depois de quatro anos