Não cabe IDPJ em operações autorizadas por órgão regulador, diz TJ-SP
Recuperação JudicialNão cabe incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em uma intervenção autorizada por órgão regulador. Com esse entendimento, a 1ª…
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, nesta sexta-feira (20/3), a cobrança do Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais exportadas…
A paralisação de processo administrativo por mais de três anos por inércia da administração pública atrai a incidência da prescrição…
Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma…
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Por Ludmila Santos e Marília Scriboni No Brasil, uma empresa que não faz negócios com os demais estados do país deve cumprir, à risca, pelo
A controvérsia jurídica que fez o caso chegar ao STJ diz respeito à inclusão, ou não, do IPI na base de cálculo da comissão. O
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Alguns Estados estão implantando programas de benefícios fiscais para atrair investimentos para os seus territórios e, por consequência, aumentar a arrecadação do ICMS. Suspensão do
A indenização pelo período da estabilidade provisória gestacional é devida independentemente do empregador saber ou não da gravidez da funcionária no ato da dispensa. Apesar
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