O empregador só poderá dispensar o trabalhador deficiente físico ou reabilitado depois que contratar um substituto em condição semelhante. Caso contrário, a dispensa é considerada

Fisco e contribuintes discutem regras para planejamentos A Receita Federal quer regulamentar a norma geral antielisiva e estabelecer critérios para que a fiscalização possa caracterizar

Levantamento considera os 22 anos de promulgação da Constituição Federal de 1988 Ontem a Constituição Federal do Brasil, de 1988, completou 22 anos da promulgação,

É possível fixar, na convenção do condomínio, juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplência das taxas condominiais? A questão foi debatida

É legal o desconto do imposto de renda (IR) na fonte sobre o abono de permanência valor pago ao servidor que opta por continuar em

Se a venda de bens faz parte das atividades comerciais rotineiras de uma empresa, como a venda de carros por concessionária, durante o termo legal