Não cabe IDPJ em operações autorizadas por órgão regulador, diz TJ-SP
Recuperação JudicialNão cabe incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em uma intervenção autorizada por órgão regulador. Com esse entendimento, a 1ª…
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, nesta sexta-feira (20/3), a cobrança do Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais exportadas…
A paralisação de processo administrativo por mais de três anos por inércia da administração pública atrai a incidência da prescrição…
Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma…
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Tem sido atribuída a advogados – em evidente cerceamento do seu direito ao exercício profissional – a responsabilidade por dívidas tributárias, previdenciárias e até trabalhistas
A lei alargou a base de cálculo o valor dos tributos O Judiciário, especialmente o de São Paulo, está dividido. Mas cada vez mais empresas
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 78, que altera as ocupações permitidas para o Microempreendedor Individual. A nova lista de
A duas semanas de acabar o prazo, cerca de 40% dos proprietários de terras enviaram a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR). Até hoje (15),
Um fabricante de autopeças obteve na Justiça Federal uma liminar que garante sua permanência no parcelamento previsto na Medida Provisória (MP) nº 470, de 2009.
Empresa que pretende ser incluída no SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) precisa cumprir os