A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 553/10, do deputado Odair Cunha (PT-MG), que proíbe a incidência antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu todos os processos ainda não julgados que tratam da cobrança da tarifa mensal de assinatura

Contribuintes de 23 Estados serão beneficiados com o que se tem chamado de “Refis da crise estadual”, numa alusão ao parcelamento concedido pelo governo federal.

Por considerar ilegítima ação do Ministério Público determinando o recolhimento de contribuições previdenciárias de trabalhadores, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou acórdão

Beneficiados pela redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), os materiais de construção continuarão a ter desconto no imposto por mais seis meses. A prorrogação

Dando razão aos argumentos do reclamante, a 4ª Turma do TRT-MG determinou a penhora de dois lotes de terreno, que foram vendidos por uma empresa