FABIANA SCHIAVON As entidades sindicais, mesmo alegando liberdade sindical, não estão autorizadas a “efetuar ajustes” e estipular novos valores da contribuição por meio de assembleias
A dispensa por justa causa não pode ser baseada em mera suspeita de irregularidade praticada pelo empregado. Assim se pronunciou a Turma Recursal de Juiz
As empresas que vierem a sofrer autuações trabalhistas não estão mais obrigadas a depositar previamente os valores da multa como condição para recorrer administrativamente. O
Embora o corretor de seguros, por disposição legal, seja considerado autônomo, a empresa carioca foi condenada a pagar multa por atraso na quitação da rescisão
O desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Sob esse entendimento, consignado na Súmula 244, a
Empresas estão buscando a Justiça para garantir que, ao aderirem ao novo parcelamento de débitos federais – o chamado “Refis da Crise” -, tenham direito
