Supremo não tem consenso sobre distribuição de lucro de empresas devedoras
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou três diferentes teses sobre a possibilidade de empresas com débitos tributários serem impedidas de…
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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido…
O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e…
Na última quinta-feira (18), o ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, reforçou que empresas que não se…
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Em decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Ortobom, empresa de colchões, ao pagamento…
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O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, disse nessa quinta-feira que a arrecadação de receitas federais melhorou no mês de outubro, o que
O Superior Tribunal de Justiça adequou sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal para declarar que a contribuição previdenciária não incide sobre o
ALESSANDRO CRISTO Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, abriu um importante precedente para as empresas que arcaram com
Estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra que a adesão ao novo parcelamento de débitos federais – previsto na Lei nº 11.941, de
O mercado financeiro conta hoje com brechas na legislação que permitem a realização de operações de arbitragem para adiar o recolhimento do novo Imposto sobre
Proposta de iniciativa da Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira e da Empregabilidade, instalada pelo Senado no início da recente crise financeira mundial, foi aprovada