A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar novo incidente de uniformização de jurisprudência referente à incidência de contribuição previdenciária do serviço

Nos termos da Lei nº 9.427, de 1996, que disciplinou o regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica, a tarifa

Pelo entendimento expresso em acórdão da 10ª Turma do TRT-MG, o empregador que impõe ao empregado o não ajuizamento de reclamação trabalhista como condição para

A guerra de poder travada dentro da Receita Federal desestruturou o sistema de fiscalização do órgão, sobretudo na área previdenciária, facilitando o aumento da sonegação.

As empresas poderão utilizar com mais confiança o seguro-garantia em ações judiciais de cobrança de débitos fiscais, como alternativa ao depósito judicial ou ao oferecimento

O sistema tributário foi alvo de críticas hoje (14) no seminário sobre Sistema Tributário, Desenvolvimento e Comércio Exterior, promovido pela Associação Brasileira de Desenvolvimento Industrial