Supremo não tem consenso sobre distribuição de lucro de empresas devedoras
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou três diferentes teses sobre a possibilidade de empresas com débitos tributários serem impedidas de…
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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido…
O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e…
Na última quinta-feira (18), o ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, reforçou que empresas que não se…
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que devem ser aceitos precatórios adquiridos pela empresa Fabiantex Comércio de Roupas e
O reajuste do tributo cobrado sobre os combustíveis, resultará numa arrecadação extra de R$ 2,6 bilhões por ano, o que representa R$ 1,5 bilhão de
Publicada no fim de maio, a Lei nº 11.941 passou a ser chamada por advogados e contribuintes de a nova “Lei do Bem”. A alusão
A compra de insumos para a produção de mercadorias voltadas à exportação estão isentas de três tributos: Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o adicional de 0,3% pago ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
O governo de São Paulo definiu os setores que terão isenção fiscal para estímulo à realização de investimentos. Ao todo, empresas de 119 segmentos da