Por Marina Ito A Lei 11.941/09, já chamada pelos advogados de Refis da crise, deve ser regulamentada ainda esta semana. Uma das novidades é que
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Um pedido inusitado chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) no início de junho. A Usina Bom Jesus Açúcar e Álcool encaminhou à corte uma petição
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma favorável às clínicas médicas que tentam equiparar suas atividades aos serviços hospitalares. Com o entendimento, as
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Pobres e pessoas que não têm propriedades enfrentam carga tributária bruta maior que a de ricos e proprietários, conclui pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica
