TRF-5 suspende aumento do lucro presumido para empresa de comércio exterior
O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e…
Horário flexível. Não se paga hora extra em jornada de 12 por 36, diz TST.
21/10/2008
A Maternidade Curitiba não terá que pagar adicional de horas extras a uma auxiliar de enfermagem que trabalhava no regime de 12 horas de trabalho