TRF-5 suspende aumento do lucro presumido para empresa de comércio exterior
O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e…
Proposta disciplina responsabilização de sócios de empresa
24/07/2008
O Projeto de Lei 3401/08, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica – meio pelo qual