TRF-5 suspende aumento do lucro presumido para empresa de comércio exterior
O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e…
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Na última quinta-feira (18), o ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, reforçou que empresas que não se…
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantém incidência de contribuições previdenciárias sobre um suposto hiring bonus no…
A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações…
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Advogado de empresa pública de caráter monopolista não tem direito a jornada especial de quatro horas. Foi o que decidiu a Quinta Turma do Tribunal
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Lisandra Paraguassú, BRASÍLIA Não será preciso provocar acidente ou cometer infração. Se depender das medidas que o governo federal pretende adotar, bastará o motorista ser
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A Medida Provisória 413/08, que instituiu o aumento da CSLL e IOF para compensar o fim da CPMF, traz escondida a vedação do uso desses
por Roberto Rodrigues de Morais Apesar de gozar de presunção de certeza e liquidez as Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) vêm sendo expedidas pelo poder