Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a realização de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal.
As restituições de tributos pagos indevidamente por Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional passaram a ser processadas exclusivamente por meio do sistema Pix desde o dia
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta segunda-feira (30) que o ano de 2026 será um “ano de teste” da reforma tributária e
Decisões aplicam precedentes do STF e STJ de maneira equivocada, dizem advogados. Os tribunais regionais federais têm divergido sobre a tributação da extensão da licença
A Receita Federal autorizou, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 100/2025, a exclusão do ICMS-ST (Substituição Tributária) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS)
Hospitais privados e filantrópicos inscritos na Dívida Ativa da União poderão abater parte dos débitos oferecendo consultas, exames e cirurgias a pacientes do Sistema Único de
