Embora tenha legitimidade para requerer providências para conservação de seus direitos, a empresa falida não é parte legítima para interpor recurso contra decisão que decreta

É ônus do contribuinte provar que o crédito presumido de IPI por ele apurado decorre do uso de produto intermediário em seu processo de industrialização. O

Auditores fiscais da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) realizaram a operação “Com Nota Fiscal Vai Legal” na região Serrana de Santa Catarina. O

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu falência de uma empresa que atua na área de engenharia

O governo pode alterar por decreto os fatores percentuais utilizados para cálculo dos créditos a serem restituídos por meio do Reintegra, um programa de estímulo

O pedido de recuperação judicial da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) foi negado pela Justiça do Rio Grande do Sul. O entendimento do juiz Marcelo Tonet é