Não cabe IDPJ em operações autorizadas por órgão regulador, diz TJ-SP
Recuperação JudicialNão cabe incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em uma intervenção autorizada por órgão regulador. Com esse entendimento, a 1ª…
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, nesta sexta-feira (20/3), a cobrança do Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais exportadas…
A paralisação de processo administrativo por mais de três anos por inércia da administração pública atrai a incidência da prescrição…
Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma…
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A BR Pharma, em recuperação judicial, informou nesta segunda-feira (28) que recebeu manifestação de interesse por dois pontos comerciais da rede de drogarias Farmais, no
A Advocacia-Geral da União ajuizou 395 ações regressivas acidentárias em 2018. A expectativa é que sejam recuperados R$ 173 milhões ao INSS. Os dados mostram
A Oi concluiu hoje a capitalização de R$ 4 bilhões prevista em seu plano de recuperação judicial, informou fonte próxima à companhia. O anúncio oficial
Em um mandado de segurança no qual o contribuinte requer a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores relativos a
Câmara Superior do tribunal entendeu que empresa é concessionária de um bem público e essencial. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que uma
Um parecer do Ministério da Economia enviado ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (25/1), classifica os caminhoneiros que aderiram à paralisação