Benefício de caráter geral não é subvenção e integra a base do IRPJ e CSLL, decide Carf
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve…
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Em ação conjunta, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) protocolaram um pedido de falência das empresas que…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou três diferentes teses sobre a possibilidade de empresas com débitos tributários serem impedidas de…
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido…
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Em decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Ortobom, empresa de colchões, ao pagamento…
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 18, do dia 15 de janeiro, que exclui da base de cálculo do Funrural a produção e
A BR Pharma, em recuperação judicial, informou nesta segunda-feira (28) que recebeu manifestação de interesse por dois pontos comerciais da rede de drogarias Farmais, no
A Advocacia-Geral da União ajuizou 395 ações regressivas acidentárias em 2018. A expectativa é que sejam recuperados R$ 173 milhões ao INSS. Os dados mostram
A Oi concluiu hoje a capitalização de R$ 4 bilhões prevista em seu plano de recuperação judicial, informou fonte próxima à companhia. O anúncio oficial
Em um mandado de segurança no qual o contribuinte requer a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores relativos a
Câmara Superior do tribunal entendeu que empresa é concessionária de um bem público e essencial. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que uma