O cálculo em dias úteis para prazos processuais, fixado pelo Código de Processo Civil de 2015, tem gerado controvérsia nos tribunais brasileiros em processos de
Uma trabalhadora receberá indenização de R$ 200 mil por danos morais por ser obrigada a trabalhar das 8 horas até as 23 horas. A empregadora
Por não suportar os riscos do negócio, o produtor rural que atua por arrendamento de terras deve informar seus ganhos na sua declaração de pessoa
A Secretaria de Estado da Fazenda lança nesta sexta, 17, a terceira edição da operação Concorrência Leal, que fiscaliza as empresas do Simples Nacional. Um total
A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde
Na falta de lei complementar para regulamentar a imunidade de contribuições ao sistema previdenciário, cabe às “entidades beneficentes de assistência social” mostrar que estão no
